STF forma maioria para considerar orçamento secreto inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (19), para seguir o voto da ministra Rosa Weber, presidente da Corte, e definir que o orçamento secreto, conhecido tecnicamente como emendas do relator, são inconstitucionais.
A sessão foi aberta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele destacou que passou o fim de semana avaliando o tema. “Reconheço que passado pouco mais de um ano da propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino final destas”, disse o magistrado.
Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que senadores e deputados enviem aos estados viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que vão receber verbas.
O julgamento começou na semana passada e precisava de pelo menos seis votos no mesmo sentido para tomar uma decisão. Nesta segunda-feira (19), o placar teve 6 votos contrários à manutenção do dispositivo e 4, favoráveis.
Os seis ministros que votaram para derrubar o orçamento secreto foram: Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Os ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli Votaram a favor da continuidade da distribuição das emendas de relator.
Se o Supremo finalizar a sessão sem mudança de votos, o orçamento secreto fica completamente vedado a partir de agora. A Corte analisou quatro ações apresentadas por partidos políticos que questionaram a legalidade dos repasses. O caso das emendas de relator começou a ser analisado pela Corte em 7 de dezembro.
Fonte: D24am.
