MPAM recomenda que Prefeitura de Manaus instale sistema biométrico nos órgãos públicos
A recomendação foi enviada a Prefeitura de Manaus pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) na ultima terça-feira (23), segundo o órgão, o sistema biométrico ajudaria a contabilizar a presença dos servidores, evitando possíveis trabalhadores fantasmas.
O MPAM deu o prazo de 15 dias para a prefeitura responder a recomendação e 90 dias para que o sistema seja implantado.
De acordo com o Ministério Público, a medida foi expedida nos autos do PA 09.2024.00000006-8, instaurado para aferir deficiência no controle de frequência dos servidores da Secretaria de Educação do Município e se baseia no Decreto Municipal nº 203, de 07 de Julho de 2009, que dispõe sobre jornada de trabalho de servidores públicos municipais, estabelecendo que a assiduidade deve ser aferida por meio de controle eletrônico, com prazo de 3 a 6 meses para implantação.
Para o órgão, o atual sistema de frequências por meio de planilhas fragiliza o controle e possibilita a existência dos “servidores fantasmas”.
“O decreto é uma norma prevista no ordenamento jurídico pátrio e como tal deve ser cumprido, de maneira que a omissão de sua implementação ensejará medidas cabíveis para proteger o interesse público, evitar danos ao erário e garantir mais efetividade no atendimento aos munícipes”, destacou o Promotor de Justiça, Edinaldo Aquino Medeiros, responsável pela Recomendação e titular da 77ª PRODEPPP.