CMM analisa extinção da Comissão de Ética e Sindicância da Semed

Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou o projeto de lei, de autoria do Executivo municipal, capeado pela mensagem 055/20, que extingue a Comissão Permanente de Ética e Sindicância na estrutura da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

A matéria recebeu o número 359/20 e vai a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Na justificativa, é informado que “nos moldes em que se apresenta, a secretaria não mantém o interesse em que a comissão permaneça em sua estrutura”.

Seguindo os termos da Lei nº 1.118/71, com a extinção desta Comissão Permanente, a Semed possui o intuito de constituir comissões de sindicância, conforme o art. 57 parágrafo 1, que apresenta orientações para a abertura das sindicâncias.

“A legislação vigente apresenta-se clara e incisiva não havendo necessidade de constituição de comissão permanente, mas tão somente que as comissões sejam constituídas de acordo com a necessidade, tendo o gestor público a discricionariedade em escolher os membros da Comissão de Sindicância”, diz a justificativa.